A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Calmels, Anatólio Celestino

1862-12-18
"Lendo-se o ofício do (…) diretor das Obras Públicas em que declarava que, tendo de apresentar no respetivo Ministério o projeto e orçamento da nova rua da Alfândega, desejava fazê-lo acompanhar da ata em que a Câmara determinou a importância do seu donativo para essa obra, a fim de assim ser levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade, e então pedia a certidão dessa ata, resolveu-se que, não se tendo tomado alguma deliberação a esse respeito que fosse exarada na ata, se adiasse a resposta que se havia de dar sobre este assunto".
¶ "A pedido do (…) diretor das Obras Públicas deram-se as precisas ordens ao mestre pedreiro Lopes para pôr à disposição do mesmo (…) diretor um dos cilindros pertencentes à municipalidade, a fim de ser empregado no serviço do reempedramento da rua situada ao longo da nova Alfândega".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto e mestres-de-obras, dentro do prazo de 15 dias, apresentassem à Câmara a planta da continuação do passeio da Praça dos Banhos até à esplanada do castelo da Foz com a indicação do que há a fazer nessa obra e seu respetivo orçamento".
¶ "Sendo presentes nesta vereação as atas das sessões da Câmara, reunida com a comissão auxiliadora do monumento que se projeta erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, (…) datadas de 22 e 29 de novembro e 2 de dezembro do corrente ano, das quais consta que, em virtude do concurso a que se procedera, anunciado em diferentes jornais dos que se publicam nesta cidade, e no "Diário de Lisboa", n.º 195, foi escolhido e aprovado pela Câmara e comissão auxiliadora, entre os diferentes modelos que se apresentaram ao mesmo concurso, aquele de que é autor Anatólio Celestino Calmels, súbdito francês, residente na cidade de Lisboa, salvas as modificações e aperfeiçoamentos que fossem indicados no mesmo modelo, e a ciência e arte reclamassem, ficando também livre o ajuste do preço e condições, por isso que a proposta que ele apresentara fora previamente julgada inadmissível, resolvendo-se em consequência, que a Câmara justasse, nos termos que tivesse por mais convenientes, no que diz respeito à parte de escultura, ficando a parte arquitetónica para se fazer por conta da Câmara, como entendesse de mais proveito para o Município; e tendo, em virtude destas deliberações, convidado a esta sessão o indicado artista Anatólio Celestino Calmels, aí compareceram ele e seu fiador Carlos Luís Gubian de Verdum, e com eles foi concordado o definitivo ajuste da parte de escultura do monumento, nos termos e condições que constam da escritura que em seguida foi celebrada e assignada pelas partes contratantes, resolvendo-se logo que se solicitasse do tribunal do Conselho de Distrito a autorização legal do mencionado contrato, enviando-se-lhe para esse fim cópias autênticas da referida escritura, e de toda as atas que dizem respeito a este tão importante objeto, expondo-se igualmente que a Câmara, para se habilitar ao cumprimento do contrato na parte que lhe é relativa, e levar a efeito a projetada obra, já havia aprovado conjuntamente com o conselho municipal, na sessão de hoje, o orçamento da despesa a fazer para a realização dela, aprovando-se igualmente o projeto para haver por empréstimo a quantia que fosse necessária, além da que se puder obter pela subscrição voluntária, que se promove, cujo projeto, assim como o respetivo orçamento, vão da mesma maneira ser submetidos à aprovação do mesmo tribunal e instancias superiores, e que assim era de esperar que o supradito tribunal, em atenção à magnitude do objeto, que merece a maior consideração dos portuenses, e a que está ligada a maior glória do Porto, não duvidaria prestar desde logo a pedida autorização, não só no que diz respeito ao contrato já celebrado, mas ainda para contratar ou mandar fazer por administração a parte Arquitetónica do monumento nos limites do orçamento, pois que era da maior conveniência que a obra principie sem demora e se lhe dê todo o possível andamento, porque isso há de infalivelmente influir para o aumento da subscrição, ao mesmo tempo que se satisfaz a ansiedade pública".

1863-01-29
Ofício do Governo Civil pelo qual é mandado comunicar à Câmara que para documentar a proposta que tem de fazer ao corpo legislativo, "a fim de que seja aprovado o projeto do empréstimo de 20:000$000 réis, com que este Município há de concorrer para o monumento que se pretende erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, faz-se necessário que a Câmara envie ao mesmo Ministério uma conta corrente do estado do empréstimo autorizado pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito aprovara a deliberação camarária de 25 de setembro último relativa à construção de uma fonte na Rua de Santa Catarina".
¶ "Igualmente ficou inteirada por outro ofício do Governo Civil de que o mesmo tribunal do Conselho do Distrito havia aprovado o contrato celebrado entre a Câmara e Anatólio Celestino Calmels para a construção do monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Tendo sido remetido em ofício do Governo Civil o requerimento de João Ribeiro Caldas, no qual pedia uma denominação para a rua que ultimamente se abriu no Monte das Eirinhas, da freguesia do Bonfim, para que a Câmara desse acerca dele o seu parecer: resolveu-se responder que a municipalidade era de opinião que a dita rua fosse denominada das Eirinhas".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do (…) Marquês de Resende de que S. M. I. a Senhora Duquesa de Bragança não podia concorrer para o monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV em consequência de não haver já contribuído nem para o monumento que há muitos anos se trata de erigir na capital, nem para o que recentemente se erigiu no Rio de Janeiro à memória do Grande Imperador e Rei: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que declaravam não se poder efetuar a colocação de um lampião na Batalha, em razão dos muitos canos de água que ali corriam: deu-se ordem ao mestre José Luís Nogueira para de acordo com o inspetor da iluminação remover aquele embaraço".
¶ "Tendo sido lembrada em ofício do regedor substituto da freguesia da Foz a necessidade de construir-se um aqueduto na Rua Beneditina, e participando que na fonte do adro da igreja havia escassez de água, resolveu-se que se lhe respondesse que a indicada obra seria feita o mais breve que fosse possível e que enquanto à falta de água se ia providenciar como convinha".

1863-04-09
"Ficando inteirada pelo ofício de Anatólio Celestino Calmels de que haviam sido embarcados a bordo do barco movido a vapor "Lisboa" os planos e riscos para o pedestal do monumento que se vai erigir à memória de S. M. o senhor D. Pedro IV, os quais vinham remetidos ao senhor Barão de Girandó, que os entregaria à vista do competente recibo resolveu-se que logo que chegasse a dita embarcação se cuidasse de receber os ditos planos e riscos".
¶ O Governo Civil pedia à Câmara que declarasse o auxílio com que concorre para a construção da estrada que há de ligar a freguesia de S. João da Foz com a de Leça da Palmeira: resolveu-se que não obstante a referida estrada pela sua importância e por ser marginal dever antes pertencer à repartição das obras públicas do que às municipalidades, e ainda que ela está situada em pequeníssima parte no limite deste concelho, se declarasse a Sua Excelência que esta Câmara não tem dúvida em concorrer com a quantia de 6:000$000 réis, que juntos aos 3:000$000 réis com que, segundo consta, quer concorrer a Câmara de Bouças, perfazem 9:000$000 réis, que é aproximadamente ou talvez mais de metade do custo de toda a obra, ou se o Governo de S. M. a preferir, também não dúvida esta Câmara fazer por sua conta a mencionada estrada conforme a respetiva planta, dando-lhe o Governo de S. M. igual quantia de 9:000$ réis, e ficando-lhe igualmente o direito de haver da Câmara de Bouças os ditos 3:000$000 réis com que ela contribui, ou aquilo que for convencionado entre as duas municipalidades, de forma que o Governo somente venha a pagar metade do custo da obra".
¶ A Câmara resolveu representar ao Rei, ponderando que tendo a estrada que se estava a construir entre o Porto e Vila do Conde principiada além do Carvalhido, já no limite de um outro concelho, e não imediatamente fora das barreiras desta cidade, como era para desejar, ficando assim a nova estrada distante dela uma extensão de 1192m, 40 c, pode desta sorte a sua comunicação com o Porto considerar-se como interrompida para os transportes que em quantidade devem transitar com mercadorias e passageiros entre as duas povoações, porque a estreiteza e tortuosidade dos caminhos que dirigem ao Largo do Carvalhido, não comportam tão frequente trânsito e conservados no estado atual a utilidade que se deve tirar da nova estrada não será tão grande como deve ser: que a Câmara reconhecendo estes inconvenientes não hesita em os levar ao conhecimento do Governo de S. M. e para adiantar trabalhos mandara levantar a planta da continuação da estrada desde o ponto em que presentemente termina no Carvalhido até à Rua da Boavista, e bem assim o orçamento das despesas a fazer em expropriações, vedações e macadamização do pavimento da estrada, tudo calculado na quantia de 11:600$840 réis, que não pode considerar-se exorbitante em relação às imensas e imediatas vantagens, que desta obra se auferem.

1863-04-23
"Teve conhecimento do ofício do escultor Calmels, em que remetia as condições para a construção do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV".

1863-05-07
"Um ofício do (…) conselheiro Manuel Moreira Coelho participando que Sua Alteza, o senhor Infante Dom Augusto, havia sido autorizado por seu pai e tutor El Rei Dom Fernando a subscrever com a quantia de 200$000 réis para o monumento nesta Cidade se vai erigir a memória de S. M. o senhor D. Pedro IV (…)".
¶ "Havendo representado o estatuário Anatólio Celestino Calmels por intervenção do seu representante nesta Cidade o senhor José Gomes Monteiro conforme a carta que a este dirigiu datada de 2 do corrente que para os arranjos indispensáveis, compra de utensílios e outras despesas para os modelos da obra de escultura que contratara para o Monumento de S. M. I. o senhor Dom Pedro IV, (…) lhe era absolutamente necessária a quantia de dois contos de réis, e tendo em vista a importância da obra e quanto convém dar-lhe andamento foi resolvido que se lhe adiantasse pelo cofre do Monumento a quantia de um conto de réis para lhe ser encontrado no primeiro pagamento que a Câmara tem a fazer-lhe".

1863-06-03
"Tendo sido em ofício do estatuário Calmels, que na conformidade do disposto na condição oitava do seu contrato se nomeasse a comissão de três membros pertencentes à Academia Real de Belas Artes de Lisboa para examinar os modelos dos baixos-relevos e da estátua equestre para o monumento do senhor D. Pedro IV: deliberou-se que ficasse adiado este assunto para oportunamente se nomear uma comissão de pessoas idóneas".
¶ "Mandou-se participar ao estatuário Calmels que achando-se publicada a carta de lei de 20 de maio último, que autoriza a Câmara a contrair um empréstimo de 20:000$000 réis, com que a mesma Câmara há de concorrer para o monumento do senhor D. Pedro IV, e achando-se igualmente aprovado o contrato celebrado com ele, principiaria a correr o prazo para a execução da obra desde o dia em que ele artista recebesse esta comunicação, cuja receção deveria acusar, tudo na conformidade do seu contrato".

1863-06-11
"Ficou inteirada do ofício do estatuário Calmels, no qual, respondendo em tudo de conformidade ao ofício que desta municipalidade lhe for dirigido em data de 3 do corrente, declarava que o prazo para a conclusão da obra de escultura a que se obrigara para o monumento do senhor D. Pedro IV principiava a correr para todos os efeitos desde o dia 5 deste mês, data em que havia recebido o mesmo ofício".
¶ "Tendo conhecimento do ofício dirigido por Eduardo Moser e C. Wilson, no qual ofereciam à consideração da Câmara uma proposta para ser organizada na cidade [uma rede de abastecimento de água ao domicílio], deliberou-se que, sendo este assunto de máxima importância, se nomeasse uma comissão composta dos senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Martins e Faria Guimarães, para estudar e examinar as bases da proposta e dar sobre ela o seu parecer o mais breve possível, ouvindo a este respeito, sempre que o julgar necessário, a Junta das Obras Municipais".
¶ A Câmara aceitou "a oferta de 530$000 réis que, para as obras da continuação da Rua da Duquesa de Bragança, fizeram os seguintes cidadãos: Simão Duarte de Oliveira, Florinda José Teixeira de Carvalho, Luiz Augusto Fernandes Vieira, José Moreira Lobo, Luís José Ribeiro da Costa, José Vieira Marques, Bernardo Luís Fernandes Alves, António José de Araújo Malheiro, João Ferreira Dias Guimarães, João da Costa Rodrigues, Alexandre da Costa Pinto Couto Magalhães, Vicente Ferreira, José Dias de Almeida, José Martins Gonçalves, Manuel Joaquim de Lima, José Baptista Júnior, José Teixeira Ribas, Manuel Ferreira Alves, António Garcia, José António da Silva, João Baptista Alves Braga e Francisco Gomes Ferreira".

1863-11-16
"Foram presentes três ofícios do estatuário Calmels, datado de 5, 10 e 13 do corrente mês, dando conta dos motivos por que tem havido alguma demora para a execução dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, de que se acha encarregado, e participando que o modelo do baixo-relevo, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, já tinha sido aprovado pela comissão artística, e que para não haver demora brevemente o enviaria para ser examinado pela Câmara e comissão, enquanto ele artista na execução do outro modelo: inteirada".
¶ "Resolveu-se que, para levar a efeito o alinhamento na esplanada do Castelo da Foz junto à praia dos banhos, se cortasse e expropriasse um recanto que existe em uma propriedade do cidadão Custódio Teixeira Pinto Basto, e se pedisse ao tribunal do Conselho do Distrito a devida autorização para se levar a efeito este corte".

1863-12-31
O governador civil remeteu três exemplares impressos do folheto impresso em 1840 que continha "o risco do monumento levantado na praia da Arnosa do Pampelido, a solenidade da colocação da pedra fundamental, o auto que se lavrou e as inscrições do projetado monumento".
¶ "Da Comissão Inspetora das obras de escultura do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que de acordo com S. M. El Rei D. Fernando tinha aprovado o modelo de baixo-relevo que representa o desembarque no Mindelo feito pelo estatuário Calmels".
¶ "Do engenheiro francês H. de Lazeu oferecendo exemplares do seu projeto de melhoramento da barra do Douro e a respetiva planta: inteirada e resolveu-se agradecer".
¶ "Havendo-se reconhecido a necessidade de se prosseguir nas expropriações necessárias para a abertura e rasgamento da Rua da Duquesa de Bragança em conformidade da planta aprovada e … das propriedades que tem de ser cortadas para o referido fim pertencentes a Vitória dos Santos, viúva, foi convencionado com esta proprietária que a mencionada expropriação e corte se realizasse pelo preço de cento e cinquenta mil réis em harmonia com o valor arbitrado à mesma expropriação pelos mestres das obras municipais".

1864-02-04
Ofício do governador civil "participando que tendo mandado proceder às mais ativas averiguações para descobrir quem tinha injetado mercúrio nas árvores da Batalha, fora informado pelo administrador do 1.º bairro, que apesar dos maiores esforços, não pudera saber quem fossem os autores daquele facto: inteirada".
¶ Entre outros ofícios, um do diretor da Academia Politécnica, "pedindo que em consequência de terem de começar novamente as obras do edifício da academia, conforme às ordens do Governo, e sendo necessário demarcar o terreno que se poderia dispensar para aquele fim".
¶ "Expediu-se ordem ao diretor dos zeladores para, de acordo com os mestres das obras municipais, ir designar a área ou espaço de terreno que se poderia dispensar sem grave prejuízo do trânsito público".
¶ Ofício de Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando que os trabalhos do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV se achavam bastante adiantados na sua oficina, e mais de metade pronto e encaixotado, e na próxima primavera tencionava começar e deixar assente no seu lugar até à base do 2.º pedestal, e antes do inverno futuro deixar concluídos todos os seus trabalhos: inteirada., e disse por esta ocasião o senhor Presidente que tendo-lhe constado particularmente que o estatuário Calmels, que por equívoco havia colocado no baixo-relevo da entrega da bandeira no Mindelo o busto do senhor Barão de Grimancelos, cuidando que fora ele quem desembarcara com o Exército Libertador como comandante dos voluntários da Rainha, desejava conservar o mesmo busto por lhe causar transtorno o ter de o substituir pelo do verdadeiro comandante o finado Luís Pinto de Mendonça Arrais (Visconde de Valongo), como lhe fora indicado em ofício de 20 de janeiro último, oficiara àquele artista depois de ouvir alguns dos membros da comissão do monumento, expondo-lhe que nesta obra não podia ser admitida uma inexatidão histórica, e por isso o modelo do baixo-relevo devia ser alterado conforme lhe fora recomendado".
¶ "Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de intimação feita ao cidadão José da Silva Monteiro, para a reconstrução de um muro que desabara no lugar de Mata-sete daquela freguesia: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ "O senhor vereador Martins propôs que a Câmara nomeasse um engenheiro civil que fosse encarregado de levantar as plantas e dirigir as obras municipais, devendo ter uma repartição montada e permanente nos Paços do Concelho com proibição absoluta de se ocupar de trabalhar estranhos à municipalidade, e bem assim que se desse uma nova organização à Junta das Obras. Esta proposta ficou adiada para ser considerada, quando fosse novamente apresentada por escrito".
¶ "Mandou-se colocar uma balança na Praça da Ribeira na forma do antigo uso, a fim de fazer dar cumprimento ao artigo 18.º do código de posturas, que determina que as batatas sejam vendidas a peso".

1864-04-07
Ofício do governador civil "enviando o processo de alienação de terreno contratado entre a Câmara e José Domingues Simões competentemente autorizada pelo Conselho de Distrito: inteirada".
¶ "Outro participando que tinha enviado ao Governo a representação desta municipalidade a pedir que seja decretada de utilidade pública a expropriação de alguns terrenos sitos em S. João da Foz, à beira-mar, e possuídos pelo cidadão Manuel Teixeira Pinto: inteirada".
¶ "Do estatuário Calmels participando que S. M. El Rei D. Fernando já tinha aprovado o grande modelo do baixo-relevo para o monumento de S. M. I. O senhor D. Pedro IV, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, e que ele estatuário ia solicitar do (…) Marquês de Sousa [Holstein] a reunião da comissão artística para ser definitivamente aprovado: o escrivão deu conta de que o senhor Presidente já tinha respondido manifestando satisfação por ver que estava concluído aquele grande modelo, e que a sua satisfação e por certa a da Câmara, seria mais completa se todos os trabalhos estivessem mais adiantados para o que chamara toda a atenção dele estatuário, a fim de que a obra a seu cargo estivesse concluída no prazo ajustado; e por essa ocasião pedira informações acerca do estado do modelo do segundo baixo-relevo e do da estátua equestre, e perguntara se já tinha chegado o mármore de Carrara para estas obras". Vereação de 14 de abril de 1864.
¶ Um ofício do governador civil "enviando cópia de outro do Ministério do Reino, datado de 8 do corrente, pedindo que a Câmara declare de onde tira os meios precisos para o pagamento dos terrenos que pretende expropriar em S. João da Foz, visto que esta declaração não consta do processo, nem do orçamento há saldo pelo qual possa ser paga esta nova despesa: resolveu-se responder que na representação desta Câmara, datada de 10 de março do corrente ano, que faz parte do processo, ia explicitamente declarado, que a Câmara se comprometia a votar no orçamento para o futuro ano económico a verba indispensável para esta apropriação, visto que no orçamento do corrente ano económico não tinha saldo para satisfazer esta despesa, e por isso a incluiu no futuro orçamento, que vai ser submetido à aprovação do Governo de Sua Majestade, na forma da lei".
¶ Um ofício "Do administrador do 3.º bairro pedindo que lhe fosse dado local aonde convenientemente possa estabelecer a secretaria da administração a seu cargo, por isso que a casa em que está não tem capacidade precisa: resolveu-se responder, que tendo a Câmara contratado a compra da casa contígua aos Paços do Concelho, na posse da qual há de entrar no próximo S. Miguel, deverão para ali ser transferidas as secretarias das administrações dos três bairros, satisfazendo assim a Câmara, como lhe incumbe, ao disposto no artigo 128, n.º 4, do Código Administrativo".
¶ "Sendo presente a parte do inspetor da iluminação pública, em que dá conta de grande número de faltas encontradas na mesma iluminação durante a semana finda, resolveu-se que se fizesse saber à Companhia do gás que a Câmara estava disposta a não tolerar mais esta falta do cumprimento do contrato, de que o público justamente se queixa, e que de ora avante serão descontadas todas as faltas, aplicando-se as respetivas multas, na forma do contrato".

1864-04-28
Ofício do Marquês de Sousa Holstein, participando que a comissão artística Inspetora dos trabalhos do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, a cargo do estatuário Calmels, tinha examinado e aprovado no dia 19 o grande modelo que representa o desembarque no Mindelo, e que S. M. El Rei o senhor D. Fernando igualmente lhe prestara a sua real aprovação: inteirada, (…)Do estatuário Calmels, dando conta do exame e aprovação da comissão artística ao grande modelo do baixo-relevo que há de decorar uma das faces do pedestal do monumento do senhor D. Pedro IV, representando o desembarque no Mindelo, e participando que as figuras deste baixo relevo, que lhe valeram mais elogios da parte da comissão, foram as de Sua Majestade Imperial, o senhor D. Pedro IV e as dos senhores Mello Breyner, Visconde de Valongo, Sá da Bandeira, Marquês de Ficalho, e dos marinheiros colocados à direita da composição: que não tem podido adiantar mais os seus trabalhos em consequência de ter sido mordido pelo cavalo do senhor Heryoy, quando trabalhava no modelo para a estátua equestre; que além dos trabalhos feitos, também já executara em barro por metade da grandeza a face do pedestal do monumento para nela modelar as armas que devem decorá-la; que os mármores que encomendara há oito meses ainda não tinham chegado, por motivos independentes da sua vontade, e que brevemente submeteria ao exame da comissão artística o modelo do segundo baixo-relevo; que agora tratava de fazer principiar por seus discípulos o grande modelo da estátua equestre, por isso que segundo o seu contrato com a grande companhia anónima ela deve ser enviada para Bruxelas no fim de fevereiro próximo; que a (…) Câmara podia estar tranquila quanto à obra a seu cargo, e que o monumento, salvo um caso extraordinário, seria inaugurado antes do fim do ano de 1865; que, mais do que a Câmara, ele estava nisso interessado, não só para cumprir o seu contrato, mas também para provar a injustiça com que lhe foi retirada a execução do monumento do senhor D. Pedro IV em Lisboa: inteirada".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse de novo à Companhia de Iluminação a Gás, a fim de se dar as providências para se evitarem as faltas repetidas na iluminação pública, sob pena de lhe serem aplicadas as multas, se assim continuar: – Achando-se em princípio de construção a parte arquitetónica do monumento que se vai erigir em honra de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV contratada com Joaquim Antunes dos Santos, foi resolvido que para ser devidamente inspecionada se ordenasse à Junta das Obras por intermédio de seu presidente, que ou a Junta ou qualquer de seus membros à escolha dele Presidente examinem com todo o cuidado o andamento da indicada obra de modo que se não falte às condições do contrato".

1864-07-14
Entre outros ofícios, um do delegado do conselho de saúde "lembrando alguns melhoramentos na fonte da Colher, e pedindo que se fizessem poços junto à margem do rio, obrigando-se os habitantes da cidade baixa, por meio de uma postura, a irem ali depositar o lixo: resolveu responder que, quanto à primeira parte, estava providenciado e, quanto à segunda, ficava tomada em consideração para oportunamente se deliberar o que fosse conveniente".
¶ "Da Junta de Paróquia da Foz participando que o encanamento da água da fonte do Adro, na parte compreendida entre a bica e a porta da casa de João da Costa Carvalho, se achava radicalmente composto, segundo o compromisso da Junta, e pedia que se compusesse a parte do mesmo encanamento que vai desde a porta do referido cidadão até ao registro: inteirada, e deram-se as providências para satisfazer este pedido".
¶ "Do estatuário Calmels participando que os trabalhos da obra de escultura a seu cargo tem sido retardados em consequência de ter sido intimado pelo arquiteto da Câmara dos Pares para despejar a igreja do Carmo, onde tinha o seu atelier, e que só depois de muitos esforços conseguira do (…) marquês de Nisa ficar instalado na capela-mor; que brevemente entregaria aos operários do empreiteiro do pedestal do monumento o modelo das armas de Bragança, e o outro logo depois; que os mármores para os baixos-relevos ainda não tinham chegado, o que fazia retardar a execução do grande modelo, que representa o desembarque no Mindelo, já pronto há mais de dois meses; e finalmente que, os trabalhos marchavam com a possível celeridade, mas se continuarem as contrariedade, receava não poder terminar os trabalhos no prazo do seu contrato: o senhor Presidente deu conta de ter respondido, que a Câmara sentia vivamente os contratempos que ele estatuário menciona, e que diz haverem retardado os seus trabalhos, que em verdade estavam em um atraso que não podia supor-se, e menos esperar-se, depois das seguranças tantas vezes repetidas de que a obra se completaria no prazo ajustado, o que já não julga possível em vista do pouco andamento que tem tido; que a Câmara não podia deixar de chamar novamente a atenção dele estatuário a este respeito, por isso que toda a cidade e Nação inteira estavam na expectativa de ver cumprido o seu contrato, e além disso terminando em 30 de janeiro próximo o prazo para a obra de arquitetura, se daí a dez meses não estiverem prontos os baixos-relevos, terá a Câmara de satisfazer por inteiro ao empreiteiro, e se da parte dele estatuário houver alguma falta, será responsável por todo o prejuízo; que a ele competia promover a pronta remessa dos mármores, pois que o tempo passa e a obra não tem andamento; que já no dia 5 de junho tinha passado um ano de prazo do seu contrato e que apenas estava feito o modelo de um baixo-relevo, e que a continuar assim, a obra gastaria 30 anos em lugar de 30 meses, e finalmente que a Câmara e comissão esperavam que ele desenvolvesse mais atividade, como convinha aos seus interesses e reputação artística".
¶ "O senhor Augusto Moreira propôs que se desse as providências necessárias para se dar andamento à Rua do Matadouro, visto haver no orçamento um imposto especial com esta aplicação". Aprovada.
¶ "Aprovou-se a planta que contem o projeto da abertura de uma rua a ligar a Rua de Santa Catarina e Largo da Aguardente com a Rua da Alegria, alterando-se a planta aprovada em 9 de setembro de 1859, e resolveu-se que se tirasse em duplicado, a fim de ser enviada ao tribunal do Conselho do Distrito, nos termos do artigo 124.º do Código Administrativo".

1864-08-04
Entre outros ofícios, um "Do senhor Marquês de Sousa Holstein e mais membros da comissão artística Inspetora dos trabalhos de escultura do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que no dia 28 de julho último tinham examinado e aprovado os pequenos modelos feitos pelo estatuário Calmels, um representando a estátua equestre de Sua Majestade Imperial D. Pedro IV, e outro a entrega do coração de S. M. à invicta cidade do Porto, em baixo relevo, que deve decorar um dos lados do pedestal do monumento: inteirada, e resolveu agradecer o zelo".
¶ O Visconde de Pereira Machado "disse que em resultado da comissão de que fora incumbido na nossa última sessão ordinária, (…) acerca do manancial na Rua do Príncipe, tinha a declarar que duas terças partes da água do referido manancial já estavam justas sob palavra com a Sociedade do Palácio de Cristal".
¶ O vereador Lobo apresentou uma representação de alguns habitantes da Ribeira, indicando os meios de ser abastecida a fonte daquele local e pedindo em conclusão que a Câmara tratasse de remediar quanto antes esta falta de água: (…)"

1864-09-08
Um ofício do "diretor das Obras Públicas pedindo autorização para que os operários que trabalham para a colocação da estação telegráfica no edifício das Carmelitas possam tirar água no tanque da Praça de Santa Teresa: resolveu-se que fosse concedida a autorização pedida".
¶ "Do estatuário Calmels pedindo a quantia de 1:000$000 réis para auxílio dos seus trabalhos, visto estar já concluído e aprovado o modelo do baixo-relevo que representa o desembarque de Sua Majestade IMPERIAL o senhor D. Pedro IV nas praias do Mindelo: resolveu-se que tendo sido já aprovada pela comissão artística Inspetora do monumento do senhor D. Pedro IV o grande modelo do baixo-relevo que representa o desembarque de Sua Majestade IMPERIAL nas praias do Mindelo cessando por consequência a responsabilidade que os senhores vereadores tomaram em vereação de 8 de maio de 1863 pelo adiantamento de 1:000$000 réis que fora satisfeito ao mesmo empreiteiro Calmels, a qual quantia ele só tinha direito a receber na forma da condição 6.ª do seu contrato quando o supradito modelo estivesse definitivamente aprovado, como agora o está, e reconhecendo que já se acha igualmente aprovado por aquela comissão, e pela Câmara e comissão auxiliadora o esboço do modelo que representa a entrega do coração de Sua Majestade Imperial de saudosa memória nesta cidade em 5 de fevereiro de 1835 e achando-se igualmente aprovado o esboço em ponto pequeno da estátua equestre foi resolvido por unanimidade que deferindo as instancias do mesmo empreiteiro se lhe satisfizesse por adiantamento de baixo da responsabilidade dos senhores vereadores outro 1:000$000 réis que ele empreiteiro deveria receber conforme a citada condição do seu contrato quando lhe fosse aprovado pela comissão artística o modelo em ponto grande do segundo baixo-relevo que representa, como dito fica, a entrega do coração daquele magnânimo príncipe".

1864-10-27
"Do diretor das Obras Públicas, remetendo a nota da importância da obra de empreitada já feita na estrada da Foz a Leça, e pedindo que a Câmara pagasse a parte que lhe compete na importância de 109$720 réis: o senhor Presidente deu conta de ter mandado satisfazer".
¶ Do intendente da marinha declarando que cedia para as obras da Câmara uma parte da pedra que se achava no sítio da Paixão, conquanto a Câmara "lhe desse outra em troca para servir de lastro aos navios: resolveu-se que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas pedindo autorização para se cortar nas pedreiras da Arrábida a porção necessária para ser dada em troca".
¶ "Da Direção da Companhia Viação Portuense pedindo que se mandassem retirar alguns entulhos que se achavam na Rua do Costa Cabral, a fim de se poder dar começo aos reparos indispensáveis naquela rua: resolveu-se responder que a Câmara não tinha ingerência alguma nas estradas reais, como, dispõe a portaria alguma nas estradas reais, como dispõe a portaria de 21 de agosto de 1860, e era por isso o diretor das Obras Públicas a autoridade competente a quem a direção deveria dirigir-se para o fim indicado, mas que a Câmara, atendendo à urgência da obra e à comodidade dos povos do seu concelho, mandava por esta última vez remover os ditos entulhos".
¶ "Do estatuário Calmels declarando os motivos que tem havido na demora da remessa do mármore de Carrara para os modelos dos outros baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV, demora esta que fazia com que não pudesse dar prontos os seus trabalhos no fim do ano de 1865, e por isso propunha que os ditos modelos fossem fundidos em bronze, ficando assim a obra mais sólida e ele habilitado a dá-la pronta no prazo ajustado: resolveu-se responder, de acordo com os vogais da comissão auxiliadora dos trabalhos do monumento, que se achavam presentes, que o contrato não podia nem devia ser alterado, e por isso os baixos-relevos deveriam ser de mármore, e era de esperar que ele artista, para crédito do seu bom nome, procurasse vencer todos os obstáculos para o exato cumprimento do seu contrato".

1864-11-03
Um ofício "do administrador do 1.º. Bairro ponderando a necessidade de mandarem colocar os lampiões de gás que faltavam na Rua dos Bragas, a fim de se evitarem os sinistros que ultimamente tinham acontecido em consequência da falta de luz: resolveu-se que se oficiasse ao diretor da Companhia de Iluminação a gás recomendando com urgência a colocação dos candeeiros que faltavam na referida rua, e bem assim de mais quatro na Rua de Malmerendas e na Calçada da Corticeira, um ao Largo da Quinta Amarela e alguns na Praça da Alegria, sob pena de se fazerem estas obras pelos operários do Município e descontando o seu custo nos pagamentos que houverem de se lhe fazer".
¶ "Do diretor das Obras Públicas declarando que concedia autorização para que os operários da Câmara cortassem pedra nas pedreiras da Arrábida: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Outro participando que no dia 31 de outubro aniversário natalício de El Rei o senhor D. Luís I, ficará concluída a obra que, a pedido desta municipalidade, o Ministério das Obras Públicas mandara fazer como acabamento do monumento exigido nas Praias de Arnosa do Pampelido, em comemoração do desembarque do Exército Libertador em 8 de julho de 1832: resolveu-se responder que a Câmara sentira viva satisfação por saber concluída esta obra de tão gratas recordações para o partido liberal, e agradecia a ele diretor tanto esta comunicação como o justo empenho que mostrou no rápido andamento e conclusão da obra".
¶ "Outro ponderando a conveniência de ser intimado o proprietário da fundição do Bicalho para reconstruir no antigo alinhamento o muro de transporte que se fez junto à base do desabamento na estrada marginal do Porto à Foz, visto cessarem as causas que determinavam a interinidade daquela obra: resolveu-se que se enviasse cópia autêntica ao proprietário da fábrica, a fim de dar cumprimento a esta exigência justíssima, e se ponderasse ao diretor das Obras Públicas que, em vista da circular da intendência das obras públicas de 16 de outubro último, só ele tem competência para tomar iniciativa neste importante objeto, para se levar a efeito a obra indicada, no caso do proprietário se recusar, o que não era de esperar".
¶ "Do estatuário Calmels patenteando desejos de que a Câmara empregasse pela sua parte alguns esforços para se conseguir a remessa dos mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV: resolveu-se que ficasse o senhor vereador Andrade autorizado a promover em Itália o embarque das pedras, no caso de estarem prontas, e não estando, faze-las encomendar, pagar e remeter para Lisboa, abonando a Câmara o custo das pedras, frete e mais despesas que para este efeito se fizerem".
¶ Foi "lida a informação da Junta das Obras sobre o estado de ruína em que se achava a casa n.º 103 a 107 na Rua de Cima de Vila, pertencente ao bacharel Francisco Marques de Sá Moreira, e resolveu-se que fosse o proprietário intimado, na forma da lei, para a demolir e reedificar solidamente".

1864-11-10
"O senhor Presidente deu conta de que tendo-se esquecido na vereação passada de submeter à deliberação da Câmara o mandar celebrar uma missa cantada com responso no dia 11 do corrente pelo eterno descanso do nosso bondoso e sempre chorado Rei o senhor D. Pedro V, tão querido dos portuenses, fizera, não obstante, expedir as competentes ordens para que aquele ato religioso tivesse lugar no indicado dia, tomando sobre si a responsabilidade das ordens dadas sobre este assunto, que por isso submetia hoje à consideração da Câmara: foi aprovada sem discussão a resolução tomada pelo senhor Presidente".
¶ Ofício do governador civil declarando que as obras que a Câmara mandara fazer no edifício da roda desta cidade, em que despendera dos fundos destinados para expostos uma avultada quantia, pusera em apuro no pretérito ano económico a administração da mesma roda, e que esta circunstância junta à falta de meios das providências por ela adotadas, com as quais se contava com uma grande diminuição de despesa, que todavia ainda se não realizou por se não terem podido pôr em prática essas providências, não obstante os esforços que para isso tem empregado o governador civil, faziam com que ele não pudesse anuir aos desejos desta municipalidade manifestados em ofício de 5 do corrente; mandando mais dinheiro para a roda, e por isso deixava a cuidado da Câmara providenciar nas atuais circunstâncias como entendesse conveniente". A Câmara respondeu que ficou surpresa com a primeira daquele ofício e "que esta municipalidade, com desejos de melhorar quanto possível aquele estabelecimento, votara no seu orçamento ordinário de 1862-1863 para melhoramentos no indicado edifício 500$000 réis, e no seu orçamento de 1863-1864 600$000 réis, quantias que efetivamente foram despendidas naquela casa, como consta da respetiva escrituração devidamente documentada; e como as referidas quantias não fossem suficientes, o senhor vereador encarregado daquele estabelecimento, e que foi sempre incansável em promover a melhor administração e mais ainda a condição dos infelizes expostos, despendeu mais 228$000 réis provenientes do juro das ações legadas, àquele estabelecimento pelo finado benfeitor Joaquim José de Campos, 637$700 réis produto de economias efetuadas na mesma roda como resultado da boa administração e fiscalização daquele meritíssimo vereador, e finalmente 141$602 réis provenientes de acréscimos que se encontrou na caixa, e cuja origem se não tem descoberto até agora, mas que era uma prova do zelo e fidelidade do empregado a cargo de quem se acha a mesma caixa; que, portanto, os referidos melhoramentos não foram feitos à custa das quotas lançadas para manutenção das armas, dos expostos, nem afetaram a sua administração, sendo certo que tornaram mais espaçoso o edifício e melhoraram as suas condições higiénicas, concorrendo assim em grande parte para o notável benefício da diminuição da mortalidade a que se refere o ofício de Sua Excelência, que a Câmara não só pagou sempre em dia a sua quota, mas também abonou adiantadamente e por conta de prestações futuras as quantias indispensáveis para regularidade dos pagamentos às amas, e já no corrente ano se achava paga até ao fim deste mês a sua quota para expostos e despesa distrital".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo autorização para lançar provisoriamente no sítio da Porta do Sol, alguns entulhos provenientes da reparação dos telhados da Casa Pia, comprometendo-se a mandá-los remover a carro para lugar conveniente: deliberou-se que se concedesse a autorização pedida".
¶ "Outro participando que tencionava fechar com uma grade de ferro o terreiro do extinto convento das Carmelitas, e por isso perguntava se o prolongamento do alinhamento do muro construído para suporte da rua seria a linha conveniente para o estabelecimento da grade: resolveu-se que fosse ouvida a este respeito a Junta de Obras Municipais".
¶ "Do proprietário da fábrica do Bicalho fazendo algumas considerações acerca do ofício do diretor das Obras Públicas, lido na sessão passada, sobre a reconstrução do paredão de suporte junto à estrada marginal da Foz no antigo alinhamento, e alegando que a estação atual era imprópria para uma obra de tanta dificuldade: resolveu-se que se enviasse uma cópia autêntica ao diretor das Obras Públicas a fim de proceder pelo modo que entender conveniente".
¶ "De Joaquim Antunes dos Santos, de Lisboa, participando no dia 2 do corrente fora fretado pelo seu correspondente em Itália o brigue holandês "Joana" que se achava ancorado no porto de Génova a fim de conduzir a Lisboa os mármores de Carrara, que já deviam estar embarcados, para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV a cargo do estatuário Calmels: inteirada".

1865-01-12
Entre outros ofícios, um do "estatuário Calmels participando que tinham chegado os mármores de Carrara para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV, e que esperava apresentar a obra concluída no fim do corrente ano: resolveu-se responder que a Câmara ouvira com satisfação esta notícia e esperava que ele estatuário redobrasse de esforços a fim de que o monumento fosse efetivamente inaugurado no fim do corrente ano".
¶ "Resolveu-se que se dirigisse ao Governo de S. M. uma representação pedindo a reconstrução da estrada do Porto à Foz, por isso que sendo marginal não é da competência da Câmara".

1865-03-20
"Do artista Anatólio Celestino Calmels no qual referindo-se ao seu anterior ofício de 9 de janeiro último, novamente participava haverem chegado à Capital as duas pedras de mármore de Carrara destinadas para os baixos-relevos do monumento do senhor D. Pedro IV, e que achando-se em dificuldades, de se habilitar de pronto com a quantia de 1:200$000 réis, para pagar a sua importância e despesas inerentes, recorria à Câmara pedindo que como adiantamento a preço do contrato se digne fazer lhe o supradito abono, a fim de poder concluir, como esperava, no prazo marcado a obra ajustada: resolveu que tendo-se muito a peito remover todos os embaraços que pudessem retardar a conclusão dessa obra, que toda a Cidade esperava com ansiedade ver acabada".

1865-03-30
Correspondência "dando conhecimento da portaria do Ministério das Obras Públicas de 21 de março último acerca da construção da estrada da Foz a Leça: inteirada".
¶ "Do engenheiro Miguel Baptista Maciel remetendo a planta para uma praça em forma de meia laranja defronte do palácio real, na Rua do Triunfo, e perguntando qual a compensação que a Câmara tencionava dar em troca deste terreno, e propondo a cedência de alguma água para uso dos quartéis de Santo Ovídio e Torre da Marca: resolveu-se que fosse a informar à Junta das Obras Municipais".
¶ "Do estatuário Calmels agradecendo o adiantamento da quantia de 1:200$000 réis para o prosseguimento dos seus trabalhos: inteirada".
¶ "Do inspetor da iluminação participando que a iluminação pública tem estado regular na cidade alta, e não assim na baixa, em consequência das obras de canalização: inteirada".
¶ "Foi lido o parecer da Junta das Obras relativo à proposta da direção geral de instrução pública sobre a construção de um jardim botânico à custa da Câmara no Campo dos Mártires da Pátria (Cordoaria) em compensação do terreno que tem de ser cedido da cerca dos extintos Carmelitas, para alargamento da Rua do Paço, e resolveu-se que se levasse ao conhecimento do senhor governador civil, em resposta ao seu ofício de 16 de março corrente, que a Câmara não podia aceder à proposta, porque o jardim botânico no local indicado não tinha as precisas condições para semelhante fim e importaria na avultada soma de 60:000$000 réis, sacrifício que não é correspondente à vantagem que ao público há de provir do alargamento da Rua do Paço, que é vantajoso para os magníficos edifícios que há naquele local, e especialmente para o edifício que se construir para a Escola Médico-Cirúrgica, que ainda ficará com um espaço de 3.378,22 m.q., mais que suficiente para um bom edifício com todas as condições como carece a Escola, com a vantagem de ter de frente uma rua regular em vez de uma acanhada viela, como presentemente se acha".

1865-09-23
"A pedido do estatuário Calmels resolveu que se remetesse ao Visconde de Seixal encarregado de negócios de Portugal na Bélgica uma letra de vinte mil francos para ser entregue esta quantia ao diretor da grande companhia anónima de Bruxelas encarregada da fundição da estátua equestre do senhor D. Pedro IV à ordem do dito Calmels, como princípio do pagamento da fundição da mesma estátua".
¶ "Deliberou-se que se fizesse um aqueduto na Rua do Príncipe".

1865-10-19
Um ofício do governador civil "lembrando a conveniência de se adotarem providências tendentes à invasão do flagelo do cólera mórbus, procedendo-se à remoção de entulho, estrumeiras e quaisquer acumulações de materiais que constituam focos de infeção: resolveu-se responder que a Câmara tinha este importante objeto na maior consideração e daria todas as providências que coubessem nas suas atribuições para colocar a cidade nas melhores condições higiénicas que for possível".
¶ "Outro ponderando a inconveniência de serem conservados no interior da cidade os cemitérios de algumas irmandades e lembrando a necessidade de se alargarem os cemitérios do Prado ou de Agramonte, por isso que as irmandades estão prontas a indemnizar a Câmara das despesas que por este motivo fizer, a fim de que as mesmas irmandades possam estabelecer os cemitérios em lugares apropriados: resolveu-se que se mandasse cópia do ofício à Junta das Obras para estudar este assunto e informar a Câmara sobre quais sejam os terrenos que mais convém adquirir".
¶ "Outro participando que nos dias 5, 6 e 7 de novembro deveria realizar-se nos terrenos adjacentes ao Palácio de Cristal Portuense a exposição suplementar de animais e plantas, e por isso chamava a atenção da Câmara sobre este objeto, a fim de promover a concorrência de expositores: resolveu-se que se afixassem editais, especialmente nas freguesias rurais do concelho, convidando todos os proprietários e agricultores a concorrerem àquela exposição".
¶ Entre outros ofícios, um do "Visconde de Seixal, encarregado de negócios de Portugal na Bélgica, acusando a receção do ofício desta municipalidade de 23 de setembro último, acompanhando uma letra de vinte mil francos para ser entregue a sua importância à grande Companhia Anónima de Bruxelas à ordem do estatuário Calmels, para a fundição da estátua equestre do monumento que vai erigir-se nesta cidade à memória do senhor D. Pedro IV, e declarando que da melhor vontade se prontificava a esta comissão nos termos e para os fins que a Câmara pedia: resolveu-se agradecer a boa vontade com que Sua Excelência se prestou a aceder ao pedido da Câmara, e remetendo-se a cópia da condição oitava do contrato, se solicitasse mais o obséquio de nomear uma comissão de pessoas entendidas para examinar os trabalhos de fundição da mesma estátua e proceder a um exame em forma, logo que ela esteja fundida, visto que o empreiteiro tem, nos termos do seu contrato, de sujeitar-se a este exame, de cujo resultado depende a continuação dos abonos que tem a receber; e por último se pedisse a Sua Excelência mais o favor de informar a Câmara do adiantamento dos trabalhos da fundição".
¶ Ofício do estatuário Calmels "participando que tinha contratado com o governador do Banco Ultramarino o empréstimo de dois contos de réis mas que aquele funcionário exigia como garantia que a Câmara declarasse que retinha em seu poder, de saldo que ele estatuário tinha a receber em virtude do seu contrato pela obra de escultura do monumento autêntico que tinha embolsado o governador do Banco Ultramarino da quantia mutuada: resolveu-se responder de conformidade com esta exigência".